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Nota
Oficial CBAt
Norma
07
Anexo
I Norma 07
Anexo
II Norma 07
Código
Nacional de Trânsito
" Art. 67. As provas ou competições desportivas,
inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só
poderão ser realizadas mediante prévia permissão da
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e
dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação
desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos
materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em
favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos
custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária
incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição
sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança
e do contrato de seguro."
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